O QUE É O PASEP?

É o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Foi criado em 1970. A União, estados e municípios, autarquias e fundações estavam obrigadas a depositar dinheiro mensalmente para a formação do PASEP.

O PASEP é administrado pelo Banco do Brasil, banco responsável por receber os valores e, depois, fazer o pagamento aos servidores.

As correções do PASEP não foram feitas corretamente pelo Banco do Brasil, originando diferenças que estão sendo reivindicadas pelos que foram prejudicados.

Administrativamente não tem sido possível obter resultado na reivindicação, o que indica a necessidade de ajuizamento de ação judicial.

QUEM TEM DIREITO AO PASEP?

– Servidores estatutários e empregados que ingressaram no serviço público antes 17 de agosto de 1988 (quando houve alteração das normas);

– Se aposentado, não ter sacado o PASEP até agora ou, se houve o saque, o ato foi realizado dentro dos últimos cinco anos. Por exemplo se houve o saque do PASEP em 30 de junho de 2016 o aposentado tem até 29 de junho de 2021 para entrar com a ação judicial. Cinco anos é o chamado PRAZO PRESCRICIONAL que se não foi exercido impedirá a ação de ser julgada procedente.

Não há como identificar os valores sem análise mais profunda. O CERTO É QUE OS CÁLCULOS DE CORREÇÃO PODEM IDENTIFICAR DESDE VALORES IRRISÓRIOS ATÉ VALORES ALTAMENTE EXPRESSIVOS.

O recomendável é que o interessado contrate preliminarmente um especialista para fazer os cálculos, a fim de que somente dê segmento no ajuizamento de ação se o valor da diferença devida for compensatório. A ANAPEC alerta que é importante que os interessados verifiquem a idoneidade do prestador.

Colocamos à disposição dos associados, empresa conveniada que realiza os cálculos judiciais (mais a abaixo), entretanto, lembramos que a escolha do prestador é livre e deve ser avaliada pelo interessado.

ATENDIMENTO ÀS DÚVIDAS:

A ANAPEC mantém convênio com escritórios de advocacia que poderão ajudar os aposentados a extraírem suas dúvidas; promover orientações preliminares e, eventualmente, ajuizar as ações com condições especiais para associados.

Caso haja interesse do associado, deverá ser enviado e-mail para juridico@anapec.org.br com a indicação sucinta da situação e as informações mais relevantes para acelerar o atendimento e a resposta.

Para aqueles que quiserem solicitar os cálculos com a empresa conveniada, segue os dados de contato: Brasil Concept Assessoria – Tel. e WhatsApp: (61) 3550-4877, e-mail: contato@brasilconceptassessoria.com.br, site: https://brasilconceptassessoria.com.br/pis-pasep-fgts.

A ANAPEC informa que o presente comunicado tem caráter informativo e que os interessados devem escolher os profissionais de sua confiança.

Os escritórios de advocacia e a empresa conveniada para realizar cálculos judicias são apenas sugestões de prestadores de serviços que oferecem atendimentos com condições especiais aos associados, porém, a Associação não figurará como parte, entre o escritório/ prestador e o associado e, não se responsabiliza pelo atendimento e serviço contratado.      

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