Ação Judicial - Bitributação do Imposto de Renda

atuacaoConforme noticiado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça confirma a decisão que julgou indevida a cobrança do Imposto de Renda, em determinado período, sobre a complementação da aposentadoria ou do resgate das contribuições vertidas, à entidade de previdência privada.
A decisão reconhece o direito à devolução dos valores pagos indevidamente por aqueles que se encontravam na faixa de incidência do imposto de renda sobre a contribuição da previdência complementar, ocorridas no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, de acordo com a Lei nº 7.713/88, visto que a regra instituída naquele período não permitia a dedução dos valores pagos a título de contribuição à previdência privada, o que resultou em bitributação, quando do recebimento da aposentadoria paga pela Ceres.

Nessas condições, todos que hoje pagam imposto de renda sobre a aposentadoria podem requerer na justiça a devolução dos valores corrigidos pagos naquela época, bem como a isenção do imposto até compensar tais valores.

A Anapec, em parceria com o escritório de advocacia Bonfim Saraiva, resolveu coordenar as ações com o objetivo de questionar a bitributação do Imposto de Renda, pelo que, qualquer ação captada pela Associação será encaminhada exclusivamente ao escritório acima mencionado.

Nesse sentido, foi acertado um valor especial para os associados da Anapec, sendo R$ 70,00 (setenta Reais) para pagar custas iniciais e mais 15% (por cento) a título de honorários advocatícios no êxito da ação.

A documentação necessária para o ajuizamento da ação consiste em cópia simples dos seguintes documentos:

* Cédula de Identidade;

* CPF;

* Ficha financeira contendo os pagamentos feitos pela CERES, desde a concessão do benefício;

* Procuração devidamente assinada (anexo);

* Taxa única de custas inicias do processo na importância de R$ 70,00, a ser depositado na conta nº 57593-2, Agencia 0459 Banco Itaú em nome de Lígia Bomfim (enviar cópia do comprovante de depósito para Anapec );

* Contrato de honorários advocatícios, devidamente assinado (em anexo) no percentual de 15% sobre o êxito.

Mencionados documentos deverão ser encaminhados para a Anapec no endereço constante do rodapé.

Caso o interessado ainda não seja associado da Anapec, clique aqui e faça o download da proposta de inscrição que deverá ser assinada e remetida juntamente com o restante da documentação da ação.

É importante frisar que o prazo prescricional previsto na lei para pleitear judicialmente a devolução é de 05 anos a partir da concessão da aposentadoria complementar, porém aqueles que tiverem mais tempo de aposentadoria, poderão pleitear uma vez que a justiça tem reconhecido a prescrição de 10 anos. Assim sendo, vale a pena o interessado tentar rever a devolução, no entanto, existe o risco de ser reconhecida a prescrição. Desta forma, resta oportuna a cautela de, imediatamente, questionar seus direitos.

Apesar da prescrição reconhecida pelo STJ sendo de 10 anos, aqueles que ultrapassam esse tempo e que tenham vontade de ingressar com a ação, poderá fazê-la, porém corre o risco de ser reconhecida a prescrição. Para esses casos a advogada irá alegar a obrigação de trato sucessivo, para com isso tentar afastar a prescrição.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones 61-3328-7074 / 2106-0269 ou e-mail: anapec@anapec.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Segue os documentos necessários a ingressar com a ação, os interessados poderão baixar e preencher, assinar e encaminhar para a Anapec no endereço SHCN-CL 202 Bloco C Térreo – Brasília-DF, Cep: 70832-535

 

Anapec - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Ceres.



Para agilizar o processo, Faça download dos documentos necessários para ingressar na ANAPEC:

Inscrição da ANAPEC icone_pdf . Favor imprimir, preencher, assinar e levar a nossa SEDE.

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